A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite a procuradores federais atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitava em caráter conclusivo e não houve recursos, a aprovação ocorreu sem necessidade de votação no Plenário.
Os beneficiados pela medida são procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, disse ao Brazil Journal que a advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício para o Estado. Jessika afirmou que a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades dentro do funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Essas categorias já estão entre as que mais recebem “penduricalhos”, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, hoje em R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
A principal fonte desses pagamentos extras são os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União. Um levantamento da Folha mostrou que integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores sejam somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o teto.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos que optarem pelo trabalho privado. Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal, e o setor público, o “bico”.
