Os deputados estaduais aprovaram nesta manhã projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A medida recebeu aprovação unânime na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e o voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Anteriormente, a Assembleia já havia aprovado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi enviada ao Legislativo após relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. Divulgado em 13 de março, o texto da Corregedoria Nacional informou que, em inspeção realizada em 2025, constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e pré-definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, entre as 302 vagas criadas estão: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por segunda votação e, depois, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Também foi aprovado projeto do deputado Júnior Mochi (MDB-MS) que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
