Estados e capitais brasileiras estão implementando medidas para restringir a publicidade de apostas online, as bets, em meio a uma reação negativa que se intensificou durante a Copa do Mundo. As ações locais ocorrem sob a contestação do governo federal, que considera as regras criadas pela União insuficientes.
Ao menos cinco capitais e dois estados apresentaram propostas para limitar a propaganda do setor. A prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, editou um decreto proibindo anúncios em locais públicos e eventos esportivos. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as bets como “praga”. As restrições incluem a proibição de publicidade em espaços públicos e a definição de horários para veiculação de anúncios.
O governo federal contesta a competência de estados e municípios para legislar sobre o tema, citando o artigo 22 da Constituição, que atribui à União a competência exclusiva para tratar de propaganda. Advogados ouvidos pela reportagem apontam diferenças nas competências entre estados e municípios, lembrando que muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade.
Para as empresas de apostas, a publicidade em espaços públicos representa uma parcela pequena de seus investimentos de marketing, que são focados em contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O setor teme que essas leis locais abram caminho para mais restrições. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as medidas, argumentando que elas criam uma situação de desigualdade para as empresas com autorização federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apoia o argumento da ANJL, afirmando que a restrição à publicidade de operadores autorizados fortalece o mercado clandestino de apostas, que não paga a licença de R$ 30 milhões. A AGU diz que seu papel é defender a União e zelar pelo pacto federativo.
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para propaganda de bets, incluindo limitações de horário para transmissões em TV e streaming. O governador Eduardo Leite (PSD) afirma que a medida busca enfrentar as consequências graves à saúde pública causadas pela proliferação das apostas online. A ANJL considera que a lei estadual cria obstáculos práticos e insegurança jurídica.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também planeja criar uma legislação local. Ele prometeu sancionar um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital. O prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere, disse que seu decreto pode influenciar o Congresso a aumentar as barreiras para as propagandas de sites de apostas.
O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets, em vigor desde sexta-feira (17). A norma obriga as empresas a exibir mensagens de advertência sobre a perda de dinheiro e o risco de dependência, além de proibir promessas de enriquecimento.
